A Receita Federal e o CGIBS, por meio do Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 2, de 27 de maio de 2026, autorizaram a publicação, em seus domínios públicos, do Manual de Integração e do Swagger da solução da Plataforma Pública do Split Payment.

A medida tem por finalidade dar ciência, desde logo, aos prestadores de serviços de pagamento eletrônico e às instituições operadoras de sistemas de pagamento, para que iniciem o desenvolvimento de suas soluções tecnológicas. Assim, os documentos trazem os padrões técnicos necessários à integração com a plataforma, incluindo APIs, fluxos de dados e formatos de mensagem.

O movimento marca uma nova etapa de operacionalização do split payment, mecanismo pelo qual a segregação e o recolhimento dos valores de IBS e CBS ocorrerão já na liquidação financeira das transações de consumo, em linha com a LC nº 214/2025.