Foi publicada no Diário Oficial da União, em 4 de novembro de 2026, a Medida Provisória nº 1.399/2026. Ela fixa as alíquotas e as regras de cobrança do Imposto Seletivo (IS), tributo criado pela Emenda Constitucional nº 132/2023 que incide sobre bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. A cobrança começa em 2 de fevereiro de 2027. 

Para 2027, a maior parte das alíquotas toma como base a alíquota atual do IPI, com fatores de conversão que podem manter ou elevar a carga. É o caso de aeronaves, embarcações, produtos fumígenos, bebidas alcoólicas e bebidas açucaradas. Nos veículos, a alíquota básica varia de 3,9% a 6,3%, com ajustes conforme critérios de sustentabilidade. Para as loterias, a alíquota é de 0,5%, e para a extração mineral foi reduzida a zero até o fim de 2027. Também têm alíquota zero os veículos adquiridos por pessoas com deficiência ou com transtorno do espectro autista e por taxistas. 

O IS incide uma única vez sobre o bem ou serviço e não alcança as exportações.

O Poder Executivo deverá encaminhar ao Congresso Nacional, até 31 de maio de 2027, projeto de lei com as alíquotas aplicáveis a partir de 2028.