O Superior Tribunal de Justiça julgou o Tema 1.243 dos recursos repetitivos (REsp 2.081.493, REsp 2.093.011 e REsp 2.093.022), de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques. Foi fixada a tese de que, no concurso singular de credores, a Fazenda Pública pode habilitar seu crédito no produto da alienação de bens do devedor em execução movida por terceiro, independentemente do prévio ajuizamento da execução fiscal ou da efetivação da penhora.

O fundamento é a preferência do crédito tributário prevista no art. 186 do CTN. Por ser uma preferência de direito material, ela preval_ece sobre a preferência processual que decorre da ordem das penhoras (art. 908 do CPC). Ficam ressalvados apenas os créditos trabalhistas, os decorrentes de acidente de trabalho e os créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado. O entendimento confirma o que a Corte Especial já havia decidido no EREsp 1.603.324/SC.

Enquanto a execução fiscal não for ajuizada, a preferência é assegurada pela reserva de parte ou da totalidade do produto da penhora, em valor equivalente ao crédito da Fazenda. O levantamento dessa quantia, porém, depende do ajuizamento da execução fiscal e da demonstração da certeza, da liquidez e da exigibilidade do crédito.