O presidente da República sancionou a Lei Complementar nº 225/26 que institui normas gerais sobre direitos, deveres, garantias e procedimentos na relação entre contribuintes e a administração tributária em todo o país. A nova legislação também reforça o combate aos chamados devedores contumazes e busca conferir maior previsibilidade e transparência ao sistema tributário.

A norma prevê, entre outros pontos, a definição expressa de direitos do contribuinte, como comunicações claras, acesso e recurso nos processos administrativos e decisões em prazo razoável, além de deveres fiscais e obrigações impostas ao Fisco, como a redução da litigiosidade, a adoção de soluções cooperativas e o respeito à boa-fé e à segurança jurídica.