Foi publicada a Lei Complementar nº 236/2026, que promove alterações relevantes no Código Tributário Nacional (CTN), especialmente em matéria de contencioso tributário, solução consensual de controvérsias, multas e processo administrativo fiscal. A nova legislação também introduz no CTN mecanismos de mediação e arbitragem tributária e aduaneira.

Entre as mudanças, destacam-se novas regras para a restituição de tributos, alterações nos prazos e procedimentos do contencioso e limites para a aplicação de penalidades tributárias. A legislação também estabelece normas gerais relacionadas à consensualidade e à solução alternativa de conflitos tributários.

As alterações ampliam a relevância da revisão de processos tributários em andamento, especialmente diante das novas regras sobre penalidades e dos mecanismos de solução de controvérsias. Para as empresas, a LC nº 236/2026 exige atenção aos impactos sobre estratégias de defesa, recuperação de créditos e gestão do passivo tributário.