A Receita Federal publicou os Editais de Transação nº 9 e nº 10/2026, ambos fundamentados na Lei nº 13.988/2020, instituindo novas modalidades de negociação de créditos tributários em contencioso administrativo. As adesões poderão ser realizadas até 30 de outubro de 2026.

O Edital nº 9 contempla créditos de até R$ 50 milhões por processo, permitindo descontos sobre juros, multas e encargos legais, além de parcelamentos que podem alcançar 115 prestações, ou até 135 para contribuintes enquadrados em hipóteses específicas. Entre os principais diferenciais da nova modalidade está a possibilidade de utilização de créditos de prejuízo fiscal do IRPJ e de base negativa da CSLL para quitação de até 30% do saldo devedor. Já o Edital nº 10 disciplina a transação de pequeno valor, destinada a pessoas físicas e pequenos negócios, com descontos e parcelamentos próprios, sem previsão de utilização desses créditos fiscais.

Os editais reforçam a política de consensualidade na resolução de litígios tributários, ampliando as alternativas de regularização fiscal. Como as condições variam conforme a classificação do crédito e a situação do contribuinte, recomenda-se avaliação individualizada antes da adesão às modalidades disponibilizadas.