A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a atualização pela Selic dos depósitos compulsórios feitos pelas instituições financeiras junto ao Banco Central está sujeita à incidência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL). A decisão foi proferida na terça-feira (20/5), quando os ministros entenderam que os valores decorrentes da aplicação da Selic configuram acréscimo patrimonial aos bancos, justificando, assim, a tributação.

Os depósitos compulsórios correspondem a percentuais que as instituições financeiras são obrigadas a manter junto ao Banco Central, funcionando como instrumentos de política monetária. De acordo com a relatora do caso, ministra Maria Thereza de Assis Moura, tais medidas visam o controle da liquidez da economia, a regulação da oferta de crédito, o controle da inflação e a garantia da estabilidade do sistema financeiro nacional. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Especial nº 2.167.201.