O Comitê Gestor do IBS publicou a Resolução CGIBS nº 16/2026, disciplinando o cronograma de implementação dos Documentos Fiscais Eletrônicos (DF-e) vinculados ao novo sistema do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

A norma estabelece que as datas de início da obrigatoriedade de emissão dos documentos fiscais eletrônicos serão definidas por ato conjunto da Receita Federal e do CGIBS, observado o limite máximo de 1º de janeiro de 2027. A resolução busca uniformizar a implantação das obrigações acessórias e assegurar que a implementação ocorra de forma coordenada entre os entes responsáveis pela administração do IBS e da CBS.

A medida representa mais um avanço na operacionalização da reforma tributária, conferindo maior previsibilidade ao cronograma de adaptação dos contribuintes e dos sistemas emissores de documentos fiscais eletrônicos. A definição antecipada dos prazos também contribui para o planejamento das empresas durante o período de transição para o novo modelo tributário.