A Confederação Nacional da Indústria (CNI) ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra dispositivos da Lei Complementar nº 224/2025, que reduziu incentivos e benefícios fiscais concedidos às empresas.

A entidade pede a suspensão de trechos específicos da norma sancionada, especialmente da expressão que limita o reconhecimento de “condição onerosa” apenas a investimentos previstos em projetos aprovados pelo Poder Executivo federal até 31 de dezembro de 2025.

Segundo a CNI, a exigência imposta pela lei desconsidera benefícios fiscais baseados em outras contrapartidas assumidas pelas empresas, como geração de empregos, redução de emissões de poluentes ou demais compromissos pactuados com o Estado. Para a entidade, a norma viola o direito adquirido a incentivos concedidos por prazo certo e sujeitos a condições que não dependem de aprovação prévia do Executivo nem se enquadram exclusivamente como investimentos, gerando insegurança jurídica.