O presidente da República sancionou, com vetos, nesta terça-feira (13), o PLP 108 de 2024 que regulamenta a Reforma Tributária.

Na mesma ocasião, o governo lançou a Plataforma Digital da Reforma Tributária, que dará suporte à nova estrutura tecnológica do sistema tributário brasileiro.

Com a sanção presidencial, abre-se caminho para o início dos testes práticos do novo sistema tributário brasileiro, que unifica diversos tributos em dois principais: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal, e o IBS, de competência estadual e municipal, estruturando o modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA).